HC 988489 - DECISAO

HC 988489 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário devesse, em princípio, ser não conhecido, ao examinar o mérito verificou-se ausência de fundamentação concreta e contemporânea que justificasse a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP para o caso concreto de furto qualificado sem violência; diante da possibilidade de aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, concluiu-se pela revogação da prisão preventiva e pela imposição dessas medidas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: LEONARDO SILVA DOS SANTOS GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Reincidência, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Reincidência Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Criminal

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Parties

LEONARDO SILVA DOS SANTOS GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 Proporcionalidade entre a custódia cautelar e o regime a ser imposto em eventual condenação
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário devesse, em princípio, ser não conhecido, ao examinar o mérito verificou-se ausência de fundamentação concreta e contemporânea que justificasse a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP para o caso concreto de furto qualificado sem violência; diante da possibilidade de aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, concluiu-se pela revogação da prisão preventiva e pela imposição dessas medidas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Revogar a prisão preventiva do paciente