RHC 213121 - DECISAO

RHC 213121 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso, mas julgou-se prejudicado o pedido quanto à revogação da custódia preventiva por excesso de prazo, em razão da superveniência de sentença condenatória na primeira instância (26/02/2025), além da impossibilidade de a Corte manifestar-se diretamente sobre matérias não debatidas no aresto impugnado para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: ITALO BRUNO BARROS FERREIRA; Recorrente: RAILANDER SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecido Em Parte E Prejudicado
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, julgo-o prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Revisão De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Condenação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Revisão De Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Condenação Penal

Case Brief

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Parties

ITALO BRUNO BARROS FERREIRA

Recorrente

RAILANDER SOUZA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecido Em Parte E Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de revisão das prisões preventivas no prazo de 90 dias (art. 316 do CPP)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso, mas julgou-se prejudicado o pedido quanto à revogação da custódia preventiva por excesso de prazo, em razão da superveniência de sentença condenatória na primeira instância (26/02/2025), além da impossibilidade de a Corte manifestar-se diretamente sobre matérias não debatidas no aresto impugnado para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, julgo-o prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.