HC 984659 - DECISAO

HC 984659 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio; sendo assim, não cabe conhecimento. Subsidiariamente, examinando o mérito de forma sumária, não se evidenciou constrangimento ilegal: as buscas pessoal e veicular foram legitimadas por denúncia anônima especificada e confirmada em diligências, e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base na gravidade concreta da conduta (quantidade de armas e munições) e na periculosidade do paciente (multirreincidência, PEC ativo e livramento condicional), inexistindo, à primeira vista, alternativa cautelar suficiente.

Parties
Paciente: DIEGO MARQUES DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Fiscal: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Denúncia Anônima, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Denúncia Anônima Prisão Em Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DIEGO MARQUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das buscas pessoal e veicular
  2. 2 fundada suspeita decorrente de denúncia anônima especificada
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em preventiva e sua fundamentação (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio; sendo assim, não cabe conhecimento. Subsidiariamente, examinando o mérito de forma sumária, não se evidenciou constrangimento ilegal: as buscas pessoal e veicular foram legitimadas por denúncia anônima especificada e confirmada em diligências, e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base na gravidade concreta da conduta (quantidade de armas e munições) e na periculosidade do paciente (multirreincidência, PEC ativo e livramento condicional), inexistindo, à primeira vista, alternativa cautelar suficiente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.