HC 985879 - DECISAO

HC 985879 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de prisão preventiva está fundada em elementos concretos suficientes (participação em organização criminosa, gravidade das infrações imputadas e reincidência penal) que justificam a necessidade de garantia da ordem pública, e não há identidade fático-processual com os corréus que foram libertados, afastando a extensão do efeito benéfico do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: GABRIEL RICARDO BENITES BAPTISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Artigo 580 Do Código De Processo Penal, Organização Criminosa, Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Artigo 580 Do Código De Processo Penal Organização Criminosa Ordem Pública Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

GABRIEL RICARDO BENITES BAPTISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 aplicação do art. 580 do CPP entre corréus (identidade fático-processual)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de prisão preventiva está fundada em elementos concretos suficientes (participação em organização criminosa, gravidade das infrações imputadas e reincidência penal) que justificam a necessidade de garantia da ordem pública, e não há identidade fático-processual com os corréus que foram libertados, afastando a extensão do efeito benéfico do art. 580 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.