RHC 212132 - DECISAO

RHC 212132 - DECISAO

Houve demonstração, pelas instâncias ordinárias, de elementos concretos que justificam a prisão preventiva: descumprimento reiterado de medidas protetivas, agressão e ameaça ocorridas em 24/11/2024, indícios de periculosidade do paciente inclusive por suposto comércio ilegal de armas e risco de reiteração delitiva; as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar detalhadamente a prova jurisdicional, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Paciente: RICARDO BASTOS; Tribunal De Origem (denegou Ordem): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo; Opinou Pelo Desprovimento Do Recurso Ordinário: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Recurso)
Outcome
recurso em habeas corpus negado (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medida Protetiva, Medidas Cautelares Alternativas, Exame De Provas Em Habeas Corpus, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medida Protetiva Medidas Cautelares Alternativas Exame De Provas Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

RICARDO BASTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem (denegou Ordem)

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Opinou Pelo Desprovimento Do Recurso Ordinário

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada em razão de alegado descumprimento de medidas protetivas e de agressões
  2. 2 suficiência das provas (baseadas sobretudo no depoimento da vítima) para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Houve demonstração, pelas instâncias ordinárias, de elementos concretos que justificam a prisão preventiva: descumprimento reiterado de medidas protetivas, agressão e ameaça ocorridas em 24/11/2024, indícios de periculosidade do paciente inclusive por suposto comércio ilegal de armas e risco de reiteração delitiva; as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar detalhadamente a prova jurisdicional, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso em habeas corpus negado (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.