RHC 213585 - DECISAO

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A prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a necessidade de garantia da ordem pública, especialmente o risco de reiteração criminosa em razão da reincidência da paciente, o fato de estar cumprindo pena quando supostamente cometeu o crime e o descumprimento de medida protetiva, não sendo aplicável a prisão domiciliar por ausência da excepcionalidade exigida pela jurisprudência.

Parties
Recorrente: MARCELA APARECIDA PIRES DE SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Reincidência, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Descumprimento De Medida Protetiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Mulher Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Reincidência Medidas Cautelares +2 more

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Parties

MARCELA APARECIDA PIRES DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 Relevância da reincidência e do descumprimento de medidas protetivas para a decretação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a necessidade de garantia da ordem pública, especialmente o risco de reiteração criminosa em razão da reincidência da paciente, o fato de estar cumprindo pena quando supostamente cometeu o crime e o descumprimento de medida protetiva, não sendo aplicável a prisão domiciliar por ausência da excepcionalidade exigida pela jurisprudência.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.