HC 995870 - DECISAO

HC 995870 - DECISAO

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

LUIZ FELIPE PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão cautelar por ausência de requisitos autorizadores
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia
  3. 3 contemporaneidade e fundamentação concreta na conversão da prisão em preventiva