RHC 209915 - DECISAO

RHC 209915 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já apreciado neste Tribunal (RHC n.º 112.178/SP), sendo inviável nova apreciação do tema nesta via; ademais, não restou demonstrado constrangimento ilegal ou nulidade com prejuízo ao acusado, razão pela qual a ordem foi denegada e mantida a decisão que justificou a prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Recorrente: IGOR FERREIRA SAUCEDA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xviii, A, Ri/stj)
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Nulidade Processual, Reiteração De Pedido, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Nulidade Processual Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

IGOR FERREIRA SAUCEDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xviii, A, Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso ordinário em habeas corpus diante de reiteração de pedido já apreciado
  2. 2 Existência dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Possível nulidade por suposto erro no procedimento do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já apreciado neste Tribunal (RHC n.º 112.178/SP), sendo inviável nova apreciação do tema nesta via; ademais, não restou demonstrado constrangimento ilegal ou nulidade com prejuízo ao acusado, razão pela qual a ordem foi denegada e mantida a decisão que justificou a prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus (art. 34, XVIII, a, Regimento Interno do STJ)