AREsp 2834306 - DECISAO

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Verificada a suficiência das medidas cautelares diversas diante da pequena quantidade de drogas apreendidas e da ausência de violência, a instância de origem corretamente substituiu a prisão preventiva. Como a matéria exige exame detido de fatos e provas, recai sobre ela a vedação ao reexame fático prevista na Súmula 7/STJ, impedindo a reforma do acórdão pelo STJ; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do RISTJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido/ Paciente: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Tribunal a Quo

agravado

Recorrido/ Paciente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ para inadmissão do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Verificada a suficiência das medidas cautelares diversas diante da pequena quantidade de drogas apreendidas e da ausência de violência, a instância de origem corretamente substituiu a prisão preventiva. Como a matéria exige exame detido de fatos e provas, recai sobre ela a vedação ao reexame fático prevista na Súmula 7/STJ, impedindo a reforma do acórdão pelo STJ; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.