HC 982538 - DECISAO

HC 982538 - DECISAO

A prisão preventiva restou concretamente fundamentada para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta e do papel central do paciente no tráfico (financiamento e logística), e não houve comprovação de debilidade extrema nem de impossibilidade de tratamento na unidade prisional, de modo que não se verifica constrangimento ilegal apto a justificar a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: ELDO ANDRADE AQUINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Art. 318 Do CPP
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Parties

ELDO ANDRADE AQUINO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da medida cautelar
  3. 3 substituição por prisão domiciliar por motivo de saúde

Ratio Decidendi

A prisão preventiva restou concretamente fundamentada para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta e do papel central do paciente no tráfico (financiamento e logística), e não houve comprovação de debilidade extrema nem de impossibilidade de tratamento na unidade prisional, de modo que não se verifica constrangimento ilegal apto a justificar a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem