HC 992636 - DECISAO

HC 992636 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque as questões suscitadas já foram objeto de decisão prévia em recurso (RHC 203.614/RR) e porque não se demonstrou constrangimento ilegal na custódia preventiva: o processo tramita regularmente, a defesa requereu diligências que contribuíram para o prolongamento da instrução (incidência da Súmula 64/STJ) e a prisão preventiva, no contexto fático e probatório apresentado, atende aos requisitos do art. 312 do CPP, não havendo excesso de prazo reconhecido pelo Tribunal Superior.

Parties
Paciente: ACRIZIO SILVA LEITE; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - Câmara Criminal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Dos Fundamentos Do Decreto Preventivo, Acesso À Prova E Segredo De Justiça, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Art. 312 Do Código De Processo Penal, Súmula 64/stj, Súmula Vinculante 14 (stf)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Dos Fundamentos Do Decreto Preventivo Acesso À Prova E Segredo De Justiça Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Art. 312 Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

ACRIZIO SILVA LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - Câmara Criminal

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 excesso de prazo e razoável duração do processo
  3. 3 contemporaneidade dos fundamentos do decreto preventivo

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque as questões suscitadas já foram objeto de decisão prévia em recurso (RHC 203.614/RR) e porque não se demonstrou constrangimento ilegal na custódia preventiva: o processo tramita regularmente, a defesa requereu diligências que contribuíram para o prolongamento da instrução (incidência da Súmula 64/STJ) e a prisão preventiva, no contexto fático e probatório apresentado, atende aos requisitos do art. 312 do CPP, não havendo excesso de prazo reconhecido pelo Tribunal Superior.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • não conheço do presente habeas corpus
  • Intimem-se