HC 970803 - DECISAO

HC 970803 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus (art.34, XX, do Regimento Interno do STJ) por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; além disso, analisando o mérito, as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva com elementos concretos (indícios de autoria, alinhamento de azimute de linha telefônica, permanência nas proximidades por horas, emprego de arma, modus operandi) que demonstram risco à ordem pública e inviabilizam a aplicação de medidas cautelares alternativas, sendo inadequado o reexame da ausência de dolo na via do writ.

Parties
Paciente: VOLMIR ALVES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço o habeas corpus; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Ausência De Dolo, Contemporaneidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Ausência De Dolo Contemporaneidade

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Parties

VOLMIR ALVES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus (art.34, XX, do Regimento Interno do STJ) por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; além disso, analisando o mérito, as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva com elementos concretos (indícios de autoria, alinhamento de azimute de linha telefônica, permanência nas proximidades por horas, emprego de arma, modus operandi) que demonstram risco à ordem pública e inviabilizam a aplicação de medidas cautelares alternativas, sendo inadequado o reexame da ausência de dolo na via do writ.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 74/75)
  • Não conheço o habeas corpus com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ