RHC 211290 - DECISAO

RHC 211290 - DECISAO

Houve perda superveniente do objeto do presente recurso em habeas corpus, pois em 27/03/2025, na Ação Penal n. 5000063-60.2025.8.24.0020, foi proferida sentença condenatória com cumprimento em regime aberto e reconhecimento da possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos, tendo sido revogada a prisão preventiva e cumprido o alvará de soltura; assim, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: ANDRE GONCALVES SILVEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante (opinião Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Medida Cautelar, Gravidade Abstrata Vs. Gravidade Concreta, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere (art. 319 Cpp), Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Prisão Preventiva Fundamentação Da Medida Cautelar Gravidade Abstrata Vs. Gravidade Concreta Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere (art. 319 Cpp) Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE GONCALVES SILVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinião Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 risco de reiteração delitiva como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto do presente recurso em habeas corpus, pois em 27/03/2025, na Ação Penal n. 5000063-60.2025.8.24.0020, foi proferida sentença condenatória com cumprimento em regime aberto e reconhecimento da possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos, tendo sido revogada a prisão preventiva e cumprido o alvará de soltura; assim, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Decisão fundamentada com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.