HC 987880 - DECISAO

HC 987880 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso devesse, em princípio, ser não conhecido, o Tribunal processou o feito e concluiu que o decreto prisional não apresentou fundamentação concreta e suficiente nos termos do art. 312 do CPP: a reincidência, isoladamente, não justifica a prisão preventiva; não houve demonstração de modus operandi ou periculosidade que tornasse insuficientes as medidas do art. 319 do CPP; além disso, foi arbitrada fiança não paga diante de indícios de hipossuficiência. Por essas razões, concedeu-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ARCENDINO ANTONIO DA CONCEICAO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parte Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fiança, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fiança Reincidência +1 more

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Parties

ARCENDINO ANTONIO DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 uso da fiança e hipossuficiência financeira como fundamento para manutenção da prisão

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso devesse, em princípio, ser não conhecido, o Tribunal processou o feito e concluiu que o decreto prisional não apresentou fundamentação concreta e suficiente nos termos do art. 312 do CPP: a reincidência, isoladamente, não justifica a prisão preventiva; não houve demonstração de modus operandi ou periculosidade que tornasse insuficientes as medidas do art. 319 do CPP; além disso, foi arbitrada fiança não paga diante de indícios de hipossuficiência. Por essas razões, concedeu-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de ARCENDINO ANTONIO DA CONCEICAO
  • Aplicar medida(s) cautelar(es) prevista(s) no art. 319 do CPP, a ser(em) fixada(s) pelo Juízo de primeiro grau