HC 994018 - DECISAO

HC 994018 - DECISAO

Apesar de reconhecida a existência de elementos de materialidade e indícios de autoria, o decreto prisional não demonstrou a imprescindibilidade da restrição total da liberdade dos acusados, pois os fatos não revelaram gravidade concreta além dos elementos típicos do delito, as apreensões foram de pequena quantidade, não houve contemporaneidade que justificasse risco atual à ordem pública ou à instrução, e os pacientes apresentam condições pessoais favoráveis; configurado, assim, constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi concedida de ofício para revogar as prisões preventivas e submeter os pacientes a medidas cautelares mais brandas a serem fixadas pelo juízo de...

Parties
Paciente: JONATAN ALVES VIEIRA; Paciente: OTÁVIO RODRIGO SCARCELLI; Paciente: LUAN DA SILVA CAMPOS; Paciente: CASSIEL GUILHERME DE OLIVEIRA POMPIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva dos pacientes
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JONATAN ALVES VIEIRA

Paciente

OTÁVIO RODRIGO SCARCELLI

Paciente

LUAN DA SILVA CAMPOS

Paciente

CASSIEL GUILHERME DE OLIVEIRA POMPIANI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade e concretude dos fundamentos do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de extensão de benefício concedido a corréu

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida a existência de elementos de materialidade e indícios de autoria, o decreto prisional não demonstrou a imprescindibilidade da restrição total da liberdade dos acusados, pois os fatos não revelaram gravidade concreta além dos elementos típicos do delito, as apreensões foram de pequena quantidade, não houve contemporaneidade que justificasse risco atual à ordem pública ou à instrução, e os pacientes apresentam condições pessoais favoráveis; configurado, assim, constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi concedida de ofício para revogar as prisões preventivas e submeter os pacientes a medidas cautelares mais brandas a serem fixadas pelo juízo de...

Court Disposition

ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva dos pacientes

Orders

  • Revogar a prisão preventiva dos pacientes JONATAN ALVES VIEIRA, OTÁVIO RODRIGO SCARCELLI, LUAN DA SILVA CAMPOS e CASSIEL GUILHERME DE OLIVEIRA POMPIANI
  • Submeter os pacientes ao cumprimento de medidas cautelares mais brandas a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau