AREsp 2793304 - DECISAO

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A revogação da prisão preventiva foi fundamentada na proporcionalidade, nas condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade, bons antecedentes, residência fixa, ocupação lícita) e na viabilidade de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; assim, a corte superior não poderia restabelecer a prisão sem revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 manutenção ou revogação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

A revogação da prisão preventiva foi fundamentada na proporcionalidade, nas condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade, bons antecedentes, residência fixa, ocupação lícita) e na viabilidade de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; assim, a corte superior não poderia restabelecer a prisão sem revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Publique-se