HC 995750 - DECISAO

HC 995750 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional revelou fundamentação concreta para a garantia da ordem pública, sustentada por elementos probatórios colhidos no inquérito (registros videográficos, auto de exibição e apreensão, oitivas) e pelo fato de a paciente figurar em outros inquéritos e ação penal pelo mesmo tipo de crime, demonstrando propensão à reiteração delitiva e ineficácia de medidas diversas da prisão; assim, não se justificou a substituição pela prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ISADORA KAWANE TERCHEINSKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUATIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Corréu: MATEUS FELIPE ZANARDI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reincidência, Furto Qualificado, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reincidência Furto Qualificado Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISADORA KAWANE TERCHEINSKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUATIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MATEUS FELIPE ZANARDI DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos dos arts. 318, V e 318‑A do CPP
  3. 3 Uso de inquéritos e ações penais em curso para justificar a custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional revelou fundamentação concreta para a garantia da ordem pública, sustentada por elementos probatórios colhidos no inquérito (registros videográficos, auto de exibição e apreensão, oitivas) e pelo fato de a paciente figurar em outros inquéritos e ação penal pelo mesmo tipo de crime, demonstrando propensão à reiteração delitiva e ineficácia de medidas diversas da prisão; assim, não se justificou a substituição pela prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.