HC 994350 - DECISAO

HC 994350 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inviabilidade de sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e porque o decreto prisional e sua manutenção estão suficientemente fundamentados nas razões de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito e do modus operandi; a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ.

Parties
Paciente: RAIMUNDO SANTOS GUAJAJARA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Corréu: LOURIVAL RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Pronúncia, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública Pronúncia +1 more

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Parties

RAIMUNDO SANTOS GUAJAJARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

LOURIVAL RIBEIRO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 cabimento de medidas cautelares alternativas em lugar da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inviabilidade de sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e porque o decreto prisional e sua manutenção estão suficientemente fundamentados nas razões de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito e do modus operandi; a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.