HC 995228 - DECISAO

HC 995228 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no decreto da prisão preventiva, pois há prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e fundamentação idônea quanto à garantia da ordem pública, baseada na gravidade concreta da conduta e na quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos; jurisprudência do STJ admite tal fundamentação, de modo que o habeas corpus não pode prosperar neste estágio e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JAIKSON DA CONCEIÇÃO SANTIAGO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

JAIKSON DA CONCEIÇÃO SANTIAGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Amazonas

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamento idôneo para prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Cabe ou não habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no decreto da prisão preventiva, pois há prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e fundamentação idônea quanto à garantia da ordem pública, baseada na gravidade concreta da conduta e na quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos; jurisprudência do STJ admite tal fundamentação, de modo que o habeas corpus não pode prosperar neste estágio e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se