HC 970646 - DECISAO

HC 970646 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decretação da prisão preventiva com base na persistente condição de foragido do paciente (local incerto e não sabido), o que mantém a contemporaneidade e demonstra a necessidade da custódia para assegurar a aplicação da lei penal; não se mostrou suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ROBERTO SILVA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Parquet (parte Recorrente No Rese): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Fuga Do Distrito Da Culpa Medidas Cautelares Garantia Da Aplicação Da Lei Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO SILVA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Parquet (parte Recorrente No Rese)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da decretação da prisão preventiva com fundamento na situação de 'local incerto e não sabido'
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva quando o acusado se encontra foragido
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decretação da prisão preventiva com base na persistente condição de foragido do paciente (local incerto e não sabido), o que mantém a contemporaneidade e demonstra a necessidade da custódia para assegurar a aplicação da lei penal; não se mostrou suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se