HC 995803 - DECISAO

HC 995803 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade passível de sanar a via; a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias de origem na garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta da conduta, na presumível atuação estável da paciente em organização criminosa voltada ao tráfico e no risco concreto de reiteração delitiva, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas; ademais, as alegações de saúde e de necessidade de guarda do familiar não foram comprovadas de forma idônea, não demonstrando incapacidade de tratamento no estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: APARECIDA DE FÁTIMA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Gravidade Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Gravidade Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

APARECIDA DE FÁTIMA DE PAULA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 presença de requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por doença grave ou debilidade extrema (art. 318 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade passível de sanar a via; a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias de origem na garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta da conduta, na presumível atuação estável da paciente em organização criminosa voltada ao tráfico e no risco concreto de reiteração delitiva, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas; ademais, as alegações de saúde e de necessidade de guarda do familiar não foram comprovadas de forma idônea, não demonstrando incapacidade de tratamento no estabelecimento prisional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.