HC 995249 - DECISAO

HC 995249 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se vislumbrou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem, tendo em vista que o Tribunal de origem, em decisão de plantão, fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na materialidade e indícios de autoria (21 buchas de maconha, conduta observada pelos policiais e confissão de guardar droga para terceiro), em observância aos arts. 312 e 313, I, do CPP e ao art. 93, IX, da CF; ademais, a matéria depende de aprofundamento do mérito pelo Tribunal impetrado e aplica-se a Súmula 691 do STF, vedando a esta Corte adiantar-se na análise.

Parties
Paciente: WILLIAN ROSA SEABRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Plantão Judiciário
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Plantão Judiciário

Case Brief

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Parties

WILLIAN ROSA SEABRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para a custódia cautelar
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se vislumbrou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem, tendo em vista que o Tribunal de origem, em decisão de plantão, fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na materialidade e indícios de autoria (21 buchas de maconha, conduta observada pelos policiais e confissão de guardar droga para terceiro), em observância aos arts. 312 e 313, I, do CPP e ao art. 93, IX, da CF; ademais, a matéria depende de aprofundamento do mérito pelo Tribunal impetrado e aplica-se a Súmula 691 do STF, vedando a esta Corte adiantar-se na análise.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Publique-se.