AREsp 2715990 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão consistia, em essência, no reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e o acórdão recorrido encontrava-se devidamente fundamentado, incumbindo ao relator não conhecer de recurso inadmissível nos termos legais aplicáveis.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Concreta Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Concreta Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de fatos e provas (Súmula n.7 do STJ)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão consistia, em essência, no reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e o acórdão recorrido encontrava-se devidamente fundamentado, incumbindo ao relator não conhecer de recurso inadmissível nos termos legais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.