HC 982376 - DECISAO

HC 982376 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da existência de impetração anterior (HC n. 938.474/MA) com idênticas alegações já examinadas por este Relator e pela Sexta Turma, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões e da preclusão consumativa, e porque a matéria do alegado excesso de prazo já foi apreciada e não houve declaração de ilegalidade na manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: RONY VERAS NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Feminicídio, Medidas Cautelares, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Contencioso Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Feminicídio Medidas Cautelares Unirrecorribilidade +2 more

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Parties

RONY VERAS NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo após a pronúncia
  2. 2 ausência de julgamento da exceção de suspeição
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da existência de impetração anterior (HC n. 938.474/MA) com idênticas alegações já examinadas por este Relator e pela Sexta Turma, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões e da preclusão consumativa, e porque a matéria do alegado excesso de prazo já foi apreciada e não houve declaração de ilegalidade na manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.