HC 992761 - DECISAO

HC 992761 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus por regra de não substituição de recurso ordinário, constatou-se flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal estadual ao revogar sem fundamentação suficiente a prisão domiciliar deferida em primeiro grau a mulher mãe de filho menor de 12 anos. Não estando presentes as exceções do art. 318-A do CPP e não tendo o Tribunal local indicado fundamentação concreta para indeferir a domiciliar, é devida a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, com base nos arts. 318 e 318-A/318-B do CPP e na jurisprudência que presume a imprescindibilidade dos cuidados maternos para menores de até 12 anos.

Parties
Paciente: KELLY CRISTINA SOARES DA ROCHA SANTOS; Autoridade Coatora Indicada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (mpf): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corré (beneficiária Dos Efeitos Da Decisão): MARIANA GOIS DOS SANTOS; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para converter a prisão preventiva de KELLY CRISTINA SOARES DA ROCHA SANTOS em prisão domiciliar, restabelecendo a decisão de primeiro grau, e estendo os efeitos à corré MARIANA GOIS DOS SANTOS.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a E 318 B Do CPP, Medida Cautelar Inominada, Recurso Em Sentido Estrito, Conversão De Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Art. 318 a E 318 B Do CPP Medida Cautelar Inominada Recurso Em Sentido Estrito +1 more

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Parties

KELLY CRISTINA SOARES DA ROCHA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora Indicada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (mpf)

MARIANA GOIS DOS SANTOS

Corré (beneficiária Dos Efeitos Da Decisão)

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra/SP

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito por medida cautelar inominada
  2. 2 fundamentação necessária para indeferimento de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP e exceções previstas

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus por regra de não substituição de recurso ordinário, constatou-se flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal estadual ao revogar sem fundamentação suficiente a prisão domiciliar deferida em primeiro grau a mulher mãe de filho menor de 12 anos. Não estando presentes as exceções do art. 318-A do CPP e não tendo o Tribunal local indicado fundamentação concreta para indeferir a domiciliar, é devida a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, com base nos arts. 318 e 318-A/318-B do CPP e na jurisprudência que presume a imprescindibilidade dos cuidados maternos para menores de até 12 anos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para converter a prisão preventiva de KELLY CRISTINA SOARES DA ROCHA SANTOS em prisão domiciliar, restabelecendo a decisão de primeiro grau, e estendo os efeitos à corré MARIANA GOIS DOS SANTOS.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito da paciente à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, restabelecendo a decisão proferida pelo Juízo de 1º grau.