HC 971177 - DECISAO

HC 971177 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCELO MATEUS MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Nulidade De Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia, Provas Digitais (prints De Whats App), Interrogatório E Direito Ao Silêncio, Laudo De Balística, ERBS (estações Rádio Base), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Nulidade De Busca E Apreensão Cadeia De Custódia Provas Digitais (prints De Whats App) Interrogatório E Direito Ao Silêncio +4 more

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Parties

MARCELO MATEUS MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva