RHC 211388 - DECISAO

RHC 211388 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o habeas corpus não é via adequada para apreciar, de início, alegação de ilicitude de prova que exige dilação probatória e análise prévia pelas instâncias ordinárias; ademais, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com elementos concretos extraídos dos autos (materialidade e indícios: 53 papelotes de cocaína, duas balanças de precisão, laudo preliminar), enquadrando-se na hipótese de garantia da ordem pública prevista no art. 312 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse revogação.

Parties
Paciente/recorrente: IVANILDO DE AZEVEDO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade Da Prova, Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Ilegalidade Da Prova Violação De Domicílio Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

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Parties

IVANILDO DE AZEVEDO NUNES

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de provas por suposta invasão de domicílio
  2. 2 fundamentação do decreto prisional conforme art. 312 e 315 do CPP
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus para supressão de matéria que exige dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o habeas corpus não é via adequada para apreciar, de início, alegação de ilicitude de prova que exige dilação probatória e análise prévia pelas instâncias ordinárias; ademais, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com elementos concretos extraídos dos autos (materialidade e indícios: 53 papelotes de cocaína, duas balanças de precisão, laudo preliminar), enquadrando-se na hipótese de garantia da ordem pública prevista no art. 312 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse revogação.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida às fls. 174/176
  • Publique-se.