HC 995654 - DECISAO

HC 995654 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, em razão da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; ademais, a custódia preventiva está lastreada em elementos concretos que demonstram gravidade do fato e risco de reiteração, de modo que é prudente aguardar o julgamento do mérito no Tribunal de origem; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JONATHAN DOS SANTOS ELIZEU; Paciente: LUCAS DOS SANTOS ELIZEU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

JONATHAN DOS SANTOS ELIZEU

Paciente

LUCAS DOS SANTOS ELIZEU

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabe ou não habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, em razão da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; ademais, a custódia preventiva está lastreada em elementos concretos que demonstram gravidade do fato e risco de reiteração, de modo que é prudente aguardar o julgamento do mérito no Tribunal de origem; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.