HC 977435 - DECISAO

HC 977435 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o decreto prisional apresenta fundamentação concreta e idônea: estão presentes prova da materialidade e indícios de autoria, bem como o periculum in libertatis pela necessidade de garantia da ordem pública diante de falsificação de documentos em nome do TJSC, grande número de vítimas e reiteração delitiva (61 ocorrências em 30 dias), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes; a prisão preventiva foi decretada com base nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Investigado: M. M. O. DOS S.; Investigado: G. R. P. DE B.; Investigado: E. DE S. M.; Investigado: A. O. DA S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Monocrática)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Associação Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Quebra De Sigilo Bancário E Telemático
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Estelionato Associação Criminosa Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas Quebra De Sigilo Bancário E Telemático

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Parties

ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

M. M. O. DOS S.

Investigado

G. R. P. DE B.

Investigado

E. DE S. M.

Investigado

A. O. DA S.

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da garantia da ordem pública
  3. 3 reiteração delitiva como risco justificante da custódia

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o decreto prisional apresenta fundamentação concreta e idônea: estão presentes prova da materialidade e indícios de autoria, bem como o periculum in libertatis pela necessidade de garantia da ordem pública diante de falsificação de documentos em nome do TJSC, grande número de vítimas e reiteração delitiva (61 ocorrências em 30 dias), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes; a prisão preventiva foi decretada com base nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.