HC 987034 - DECISAO

HC 987034 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (habeas corpus não pode substituir recurso ordinário salvo ilegalidade flagrante) e, subsidiariamente, a manutenção da custódia preventiva restou justificada pela persistência dos fundamentos iniciais (contumácia delitiva, reincidência, outras ações penais e risco concreto à ordem pública), e as decisões ordinárias observaram a jurisprudência do STJ sobre manutenção da custódia no édito condenatório.

Parties
Paciente: JOSEMAR DE SOUZA ALMEIDA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Investigado: GILDÉCIO CATARINO DE MELO FILHO; Investigado: RAFAEL DA SILVA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Manutenção Da Custódia No Édito Condenatório, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Receptação Qualificada, Direito De Apelar Em Liberdade, Ônus Da Prova, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Manutenção Da Custódia No Édito Condenatório Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Receptação Qualificada Direito De Apelar Em Liberdade +2 more

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Parties

JOSEMAR DE SOUZA ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

GILDÉCIO CATARINO DE MELO FILHO

Investigado

RAFAEL DA SILVA DE MELO

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta
  2. 2 manutenção da custódia cautelar no édito condenatório sem necessidade de fundamentação exaustiva quando o réu permaneceu preso durante a instrução
  3. 3 alegação de deslocamento do ônus da prova para o réu

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (habeas corpus não pode substituir recurso ordinário salvo ilegalidade flagrante) e, subsidiariamente, a manutenção da custódia preventiva restou justificada pela persistência dos fundamentos iniciais (contumácia delitiva, reincidência, outras ações penais e risco concreto à ordem pública), e as decisões ordinárias observaram a jurisprudência do STJ sobre manutenção da custódia no édito condenatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Intimem-se.