RHC 214497 - DECISAO

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A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF e art. 312 do CPP, em razão de flagrante, indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta do crime e necessidade de garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis não afastam essa necessidade e a alegação de legítima defesa demanda dilação probatória, não sendo analisável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: ANTÔNIO EDINARDO OLIVEIRA FLORENCIO JUNIOR; Órgão Coator/tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus Ordem Denegada Pelo STJ
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Legítima Defesa Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Flagrante

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO EDINARDO OLIVEIRA FLORENCIO JUNIOR

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator/tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus Ordem Denegada Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a decisão que manteve a prisão preventiva carece de fundamentação idônea
  2. 2 Definir se a alegação de legítima defesa pode ser analisada na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Avaliar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF e art. 312 do CPP, em razão de flagrante, indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta do crime e necessidade de garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis não afastam essa necessidade e a alegação de legítima defesa demanda dilação probatória, não sendo analisável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.