HC 995477 - DECISAO

HC 995477 - DECISAO

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize o STJ a superar a Súmula 691 do STF; circunstância fática de apreensão de drogas na residência da paciente afasta a plausibilidade da prisão domiciliar, decisão motivada com base no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUARA MICHELE DE ALMEIDA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

LUARA MICHELE DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize o STJ a superar a Súmula 691 do STF; circunstância fática de apreensão de drogas na residência da paciente afasta a plausibilidade da prisão domiciliar, decisão motivada com base no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.