HC 995131 - DECISAO

HC 995131 - DECISAO

Não se conheceu/indenferiu a liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF em razão de ausência de prévio exame pelo Tribunal de origem e por não estar presente flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice; além disso, a alegação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado dos autos, o que impõe aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: EDUARDO NASCIMENTO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indefirimento De Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade, Súmula 691/stf, Análise De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Princípio Da Homogeneidade +2 more

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Parties

EDUARDO NASCIMENTO RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indefirimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 princípio da homogeneidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não se conheceu/indenferiu a liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF em razão de ausência de prévio exame pelo Tribunal de origem e por não estar presente flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice; além disso, a alegação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado dos autos, o que impõe aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.