HC 994295 - DECISAO

HC 994295 - DECISAO

Verificada ilegalidade manifesta na fundamentação do decreto prisional, que se apoiou em gravidade abstrata sem demonstrar com elementos concretos o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP, concluiu-se pela ilegalidade da custódia preventiva, sendo concedida a ordem de habeas corpus para determinar a soltura do paciente, com advertências e possibilidade de nova decretação apenas mediante fundamentação concreta ou imposição de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: CASSIANO SCHEIBE BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida determinando a soltura do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Tema 506 Do STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Tema 506 Do STF

Case Brief

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Parties

CASSIANO SCHEIBE BANDEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis prevista no art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da presunção relativa do Tema 506 do STF em hipóteses de indícios de mercancia

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade manifesta na fundamentação do decreto prisional, que se apoiou em gravidade abstrata sem demonstrar com elementos concretos o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP, concluiu-se pela ilegalidade da custódia preventiva, sendo concedida a ordem de habeas corpus para determinar a soltura do paciente, com advertências e possibilidade de nova decretação apenas mediante fundamentação concreta ou imposição de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida determinando a soltura do paciente

Orders

  • Determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Advertir o paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais