HC 995572 - DECISAO

HC 995572 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade na prisão preventiva; a custódia foi considerada devidamente fundamentada para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta evidenciada pela apreensão de 50 tabletes de haxixe (5,255 kg), pelo modus operandi sugestivo de organização criminosa e pelo risco à aplicação da lei penal, além da insuficiência, no entendimento do julgador, de medidas cautelares diversas; por esses motivos, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CELSO STEFAN OLSZESKI BARROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

CELSO STEFAN OLSZESKI BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade na prisão preventiva; a custódia foi considerada devidamente fundamentada para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta evidenciada pela apreensão de 50 tabletes de haxixe (5,255 kg), pelo modus operandi sugestivo de organização criminosa e pelo risco à aplicação da lei penal, além da insuficiência, no entendimento do julgador, de medidas cautelares diversas; por esses motivos, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.