HC 984385 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a Corte de origem não apreciou a matéria suscitada (ausência de decisão do magistrado sobre o ponto) e, assim, o exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância, sendo necessário que as instâncias ordinárias conheçam primeiro da controvérsia.
- Parties
- Agravante: ROMMEL HENRIQUE BOECKER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Análise Per Saltum, Indeferimento De Liminar
Case Brief
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Parties
ROMMEL HENRIQUE BOECKER
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Possibilidade de apreciação pelo STJ de matéria sobre prisão preventiva não apreciada pela corte de origem
- 2 Configuração de supressão de instância ao conhecer matéria não enfrentada pelo juízo a quo
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a Corte de origem não apreciou a matéria suscitada (ausência de decisão do magistrado sobre o ponto) e, assim, o exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância, sendo necessário que as instâncias ordinárias conheçam primeiro da controvérsia.
Court Disposition
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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