RHC 211389 - DECISAO

RHC 211389 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto superveniente, decorrente da sentença absolutória proferida em 02/04/2025 nos autos da Ação Penal n. 0005316-30.2024.8.16.0196, nos termos do parecer ministerial.

Parties
Recorrente: GABRIELY FERNANDA DE OLIVEIRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda De Objeto (sentença Absolutória Superveniente)
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto superveniente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Prioridade Da Criança
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Prioridade Da Criança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIELY FERNANDA DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda De Objeto (sentença Absolutória Superveniente)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de menores
  2. 2 efeito de sentença absolutória superveniente sobre recurso em habeas corpus (perda de objeto)
  3. 3 valoração de maus antecedentes e reincidência na concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto superveniente, decorrente da sentença absolutória proferida em 02/04/2025 nos autos da Ação Penal n. 0005316-30.2024.8.16.0196, nos termos do parecer ministerial.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto superveniente

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.