HC 962953 - DECISAO

HC 962953 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de utilização do writ como via recursal para impugnar acórdão do Tribunal de Justiça que, de forma fundamentada, manteve a prisão preventiva com base em elementos concretos de gravidade da conduta e periculosidade do paciente em contexto de violência doméstica, não se configurando flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento ou a concessão da ordem de ofício; além disso, as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a integridade das vítimas.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO HILSCKI DE FREITAS SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus); Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

LUIS FERNANDO HILSCKI DE FREITAS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de utilização do writ como via recursal para impugnar acórdão do Tribunal de Justiça que, de forma fundamentada, manteve a prisão preventiva com base em elementos concretos de gravidade da conduta e periculosidade do paciente em contexto de violência doméstica, não se configurando flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento ou a concessão da ordem de ofício; além disso, as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a integridade das vítimas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida (fls. 123/124)
  • não conheço do habeas corpus