HC 990742 - DECISAO

HC 990742 - DECISAO

Verificou-se ausência de elementos concretos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva: a condenação anterior é por crime diverso (receptação) sem violência, a quantidade de entorpecentes apreendida (21,29 g de cocaína e 20,43 g de maconha) não revela, por si só, maior gravidade ou condição de grande traficante, e, assim, medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) são suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal; por isso, concedeu-se o habeas corpus de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, com fixação pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: SARA BAILON DE OLIVEIRA AMATI; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício; Impetração Não Conhecida)
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Art. 319 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

SARA BAILON DE OLIVEIRA AMATI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício; Impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida na dosimetria da cautelar

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de elementos concretos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva: a condenação anterior é por crime diverso (receptação) sem violência, a quantidade de entorpecentes apreendida (21,29 g de cocaína e 20,43 g de maconha) não revela, por si só, maior gravidade ou condição de grande traficante, e, assim, medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) são suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal; por isso, concedeu-se o habeas corpus de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, com fixação pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Orders

  • Não conheço da presente impetração (fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ).
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para substituir a prisão preventiva imposta à paciente por medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.