HC 996101 - DECISAO

HC 996101 - DECISAO

A petição não veio acompanhada da cópia do decreto preventivo, apenas da decisão que indeferiu o pedido de revogação da segregação cautelar, o que impede a exata compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal; considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: paciente; Decisor: desembargador do Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (mandamental) / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Indefereimento De Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Indefereimento De Liminar

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

desembargador do Tribunal a quo

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus (mandamental) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto preventivo nos autos
  2. 2 apresentação apenas da decisão que indeferiu pedido de revogação da segregação cautelar
  3. 3 impossibilidade de exame do alegado constrangimento ilegal pela falta de documentação

Ratio Decidendi

A petição não veio acompanhada da cópia do decreto preventivo, apenas da decisão que indeferiu o pedido de revogação da segregação cautelar, o que impede a exata compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal; considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.