HC 995882 - DECISAO

HC 995882 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por litispendência, uma vez que a petição repete as mesmas partes, causa de pedir e pedido do HC 985.656/ES já decidido em 6/3/2025, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VINICIUS VIEIRA NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Litispendência, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Drogas/lei De Drogas Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Litispendência Habeas Corpus

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Parties

VINICIUS VIEIRA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Inadmissibilidade de novo habeas corpus por litispendência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por litispendência, uma vez que a petição repete as mesmas partes, causa de pedir e pedido do HC 985.656/ES já decidido em 6/3/2025, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.