HC 996151 - DECISAO

HC 996151 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte por se tratar de decisão de indeferimento liminar proferida no Tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais fundamentaram a prisão preventiva na gravidade concreta da conduta, nas agressões e no descumprimento de medidas protetivas, cabendo aguardar o julgamento definitivo na instância de origem antes de intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: MARCELO PEREIRA VIANA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Stj)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Protetivas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Protetivas Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

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Parties

MARCELO PEREIRA VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 atipicidade do descumprimento de medida protetiva em razão de consentimento da vítima
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte por se tratar de decisão de indeferimento liminar proferida no Tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais fundamentaram a prisão preventiva na gravidade concreta da conduta, nas agressões e no descumprimento de medidas protetivas, cabendo aguardar o julgamento definitivo na instância de origem antes de intervenção desta Corte.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.