RHC 208679 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do habeas corpus quanto às matérias apropriadas à via e, na extensão cognoscível, denegou-se a ordem porque a prisão preventiva do paciente estava fundamentada em elementos concretos extraídos da investigação (vínculo do aparelho/IMEI e e‑mail ao paciente, mensagens e imagens do grupo WhatsApp vinculado à facção GDE, modus operandi e periculosidade), além da complexidade e pluralidade de réus, risco de reiteração delitiva e existência de outra ação penal em curso, tornando insuficientes medidas cautelares diversas e não configurando excesso de prazo ou ilegalidade apta a autorizar a liberdade no presente rito.

Parties
Paciente/recorrente: RENATO FERREIRA DE LUCENA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Habeas Corpus parcialmente conhecido e, na extensão cognoscível, denegado; negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Contemporaneidade Dos Requisitos Cautelares, Fundamentação Per Relationem, Negativa De Autoria E Materialidade
Penal Processual Penal Organização Criminosa Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Contemporaneidade Dos Requisitos Cautelares +2 more

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Parties

RENATO FERREIRA DE LUCENA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 insuscetibilidade de exame da negativa de autoria e de materialidade no rito do habeas corpus
  2. 2 verificação da existência de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus quanto às matérias apropriadas à via e, na extensão cognoscível, denegou-se a ordem porque a prisão preventiva do paciente estava fundamentada em elementos concretos extraídos da investigação (vínculo do aparelho/IMEI e e‑mail ao paciente, mensagens e imagens do grupo WhatsApp vinculado à facção GDE, modus operandi e periculosidade), além da complexidade e pluralidade de réus, risco de reiteração delitiva e existência de outra ação penal em curso, tornando insuficientes medidas cautelares diversas e não configurando excesso de prazo ou ilegalidade apta a autorizar a liberdade no presente rito.

Court Disposition

Habeas Corpus parcialmente conhecido e, na extensão cognoscível, denegado; negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada na extensão cognoscível
  • Publique-se