RHC 210694 - DECISAO

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Nego provimento ao recurso porque o Tribunal considerou lícito o ingresso e a busca em razão de prévio monitoramento e flagrante decorrente de crime permanente, com apreensão de arma, munições e quantidade/diversidade de entorpecentes, de modo que estariam presentes os requisitos do art. 312 do CPP e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: UANDEL ANTONIO DA SILVA COSTA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Ilegitimidade Da Prova, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Consentimento Do Morador
Direito Penal Processo Penal Direitos E Garantias Fundamentais Prisão Preventiva Busca Domiciliar Ilegitimidade Da Prova Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio +1 more

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Parties

UANDEL ANTONIO DA SILVA COSTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas obtidas por ingresso domiciliar ilegal
  3. 3 requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso porque o Tribunal considerou lícito o ingresso e a busca em razão de prévio monitoramento e flagrante decorrente de crime permanente, com apreensão de arma, munições e quantidade/diversidade de entorpecentes, de modo que estariam presentes os requisitos do art. 312 do CPP e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.