HC 996212 - DECISAO

HC 996212 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF impede o conhecimento do habeas corpus em face de decisão que indeferiu liminar na instância de origem, não se verificando, no caso, flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de afastar o óbice; ademais, a prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública pela suposta participação do paciente em organização criminosa, cuja natureza permanente reforça a contemporaneidade da custódia.

Parties
Paciente: GUILHERME ALVES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Súmula 691/stf Supressão De Instância Garantia Da Ordem Pública

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Parties

GUILHERME ALVES CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em terceira instância
  2. 2 fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e exceções por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF impede o conhecimento do habeas corpus em face de decisão que indeferiu liminar na instância de origem, não se verificando, no caso, flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de afastar o óbice; ademais, a prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública pela suposta participação do paciente em organização criminosa, cuja natureza permanente reforça a contemporaneidade da custódia.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.