HC 996148 - DECISAO

HC 996148 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar por relator, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação desse óbice; além disso, a decisão de origem apresentou elementos concretos (reincidência específica e risco de reiteração) que justificam a manutenção da prisão preventiva, de modo que não se demonstra ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: MICHEL RICARDO DA SILVA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇAO DO ESTADO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Reincidência, Súmula 691 STF, Revisão De Liminar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Reincidência Súmula 691 STF Revisão De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MICHEL RICARDO DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇAO DO ESTADO DE SAO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar por relator, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação desse óbice; além disso, a decisão de origem apresentou elementos concretos (reincidência específica e risco de reiteração) que justificam a manutenção da prisão preventiva, de modo que não se demonstra ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.