HC 996051 - DECISAO

HC 996051 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada diante da gravidade concreta evidenciada pela significativa quantidade de droga apreendida e pelo modus operandi (tráfico em local de livre acesso, inclusive para menores), o que demonstra a necessidade da medida para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva, não sendo aplicáveis medidas cautelares alternativas; por isso denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Do Relator Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Motivação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Motivação Da Decisão Judicial

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Parties

CARLOS ALBERTO LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Do Relator Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 ausência ou insuficiência de motivação idônea nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada diante da gravidade concreta evidenciada pela significativa quantidade de droga apreendida e pelo modus operandi (tráfico em local de livre acesso, inclusive para menores), o que demonstra a necessidade da medida para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva, não sendo aplicáveis medidas cautelares alternativas; por isso denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.