HC 996404 - DECISAO

HC 996404 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração reiterada e potencialmente substitutiva de recurso próprio, razão pela qual o STJ não analisou o mérito da impetração e indeferiu liminarmente o pedido, determinando a reserva da análise à impetração anterior; a prisão preventiva havia sido mantida pelo Tribunal de origem com fundamento na gravidade concreta, modus operandi e fuga do paciente.

Parties
Paciente: JORGE SOARES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida Por Reiteração
Outcome
Habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Impetração, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Impetração Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JORGE SOARES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e reiteração de pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração reiterada e potencialmente substitutiva de recurso próprio, razão pela qual o STJ não analisou o mérito da impetração e indeferiu liminarmente o pedido, determinando a reserva da análise à impetração anterior; a prisão preventiva havia sido mantida pelo Tribunal de origem com fundamento na gravidade concreta, modus operandi e fuga do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferida liminarmente a impetração (art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.