HC 996120 - DECISAO

HC 996120 - DECISAO

A decisão manteve a prisão preventiva por entender presentes fumus boni iuris e periculum libertatis, dada a gravidade concreta dos fatos (exigência de dinheiro e ameaça de divulgar vídeos íntimos), indícios de autoria e materialidade, e o risco de reiteração delitiva, bem como a necessidade de resguardar a ordem pública e a instrução criminal; por tais fundamentos idôneos, não se reconheceu constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO JOVITA PEIXOTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada; Liminar Indeferida
Outcome
ordem denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Estelionato, Extorsão, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução, Medidas Cautelares
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Parties

LUIZ GUSTAVO JOVITA PEIXOTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 configuração de constrangimento ilegal
  3. 3 necessidade de custódia para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A decisão manteve a prisão preventiva por entender presentes fumus boni iuris e periculum libertatis, dada a gravidade concreta dos fatos (exigência de dinheiro e ameaça de divulgar vídeos íntimos), indícios de autoria e materialidade, e o risco de reiteração delitiva, bem como a necessidade de resguardar a ordem pública e a instrução criminal; por tais fundamentos idôneos, não se reconheceu constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.