HC 980394 - ACORDAO

A decisão manteve a denegação do habeas corpus porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva e na reincidência do paciente (incluindo condenações anteriores e cumprimento de pena com término previsto em 29/11/2028 e livramento condicional concedido em 18/04/2024); as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes.

Parties: Agravante: ROGÉRIO DA SILVA HEUSCHOBER; Agravado: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 April 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Denegatória)
Outcome: agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Prisão Preventiva, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Processual Penal Prisão Preventiva Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO DA SILVA HEUSCHOBER

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Denegatória)

Legal Issues

1 decretação de prisão preventiva antes do trânsito em julgado
2 requisitos do art. 312 do CPP
3 risco de reiteração delitiva como fundamento para segregação cautelar

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a denegação da ordem de habeas corpus